INFORMATIVO

22 de agosto de 2018

O FGTS entra na partilha no caso de um divórcio?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa.

O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que o FGTS pode entrar na partilha de bens em caso de divórcio.

Na situação analisada, o Tribunal entendeu que os valores de FGTS recebidos mensalmente pelo trabalhador durante a constância do casamento integram o patrimônio comum do casal, tendo em vista que eram casados pelo regime de comunhão parcial de bens.

Importante observar que apenas os valores de FGTS recebidos durante a constância do casamento, ou seja, os valores anteriores ao casamento pertencem exclusivamente ao cônjuge que tem direito ao seu recebimento.

Assim, se os proventos do trabalho foram percebidos antes ou após o casamento, não se comunicam. Mas, se os proventos do trabalho foram adquiridos durante o casamento, haverá a comunicação.

 

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