HERANÇA E INVENTÁRIO (JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL)

O inventário apura e lista os bens, direitos e dívidas do falecido e os transfere para seus herdeiros.

Ressalta-se que os herdeiros só responderão pelas dívidas do falecido até o limite da herança.

O inventário pode ser judicial ou extrajudicial.

Em alguns casos o inventário pode ser realizado no Cartório, por meio da escritura pública. Trata-se do inventário extrajudicial.

Para isso, existem os seguintes requisitos:

– os herdeiros devem entrar em um consenso quanto à partilha de bens;
– todos devem ser maiores e capazes;
– não pode existir testamento*;
– a lei exige a participação obrigatória de um advogado.

A maior vantagem dessa modalidade de inventário é a rapidez.

Já o inventário judicial envolve a participação de um juiz de direito.

Ocorre em casos em que não há acordo entre as partes, ou existam partes menores, ou, ainda, exista testamento.

Lembrando que com o inventário, em qualquer de suas modalidades, há a transmissão dos bens, logo, há a incidência de imposto (ITCMD), cuja alíquota é de 4% no estado de São Paulo.

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